“Tapetão” ou não, como fica o Torcedor?

  • por Doentes por Futebol
  • 7 Anos atrás

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Texto elaborado pelos advogados: Brenno Tardelli e Leandro Souto da Silva.

 Nos últimos anos, não foram poucas as vezes em que os campeonatos terminaram de forma, digamos, menos convencional, ou seja, no chamado “tapetão”. Somente no futebol, na liga principal, vimos isso em 2000 e 2013. O campeonato não acaba no campo e alguns times se classificam em cortes “jurídicas” privadas.

Muitas dessas vezes, manobras jurídicas ou até mesmo por parte de dirigentes contribuíram para que, em detrimento da moralidade e, por que não, do “fair play”, equipes fossem beneficiadas e o fracasso impresso ao longo do campeonato fosse, simplesmente, apagado dos registros. Mas não da memória dos maiores interessados: os torcedores.

A propósito, onde se encaixaria essa espécie sui generis de pessoa?

Pois bem, conforme definição dada pelo art. 2º da lei No 10.671, de 15 de maior de 2003, considera-se Torcedor:

“toda pessoa que aprecie, apoie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva”

Já o parágrafo único diz que a condição de torcedor é presumida, admitindo-se, obviamente, prova em contrário.

A vontade da lei foi, em uma análise mais ampla, atribuir ao Torcedor uma condição análoga a do Consumidor, uma vez que ao se dispor a acompanhar eventos esportivos mediante o pagamento de contraprestação em dinheiro, deveria ter o mínimo de garantias para que pudesse fazê-lo a contento.

Já em sua exposição de motivos, o aludido estatuto assevera que:

“O torcedor é um elemento importante para sobrevivência e desenvolvimento do esporte, porém, a cada dia, se vislumbram fatos em que seus direitos humanos e de consumidor são flagrantemente desrespeitados. Trata-se do verdadeiro financiador desse patrimônio, merecendo ter sua paixão reconhecida e valorizada, com a garantia de que as competições que aprecia e participa se constituam em eventos honestos, transparentes e equânimes.”

Traçadas as primeiras linhas, impossível não pisarmos no recente caso do rebaixamento da Associação Portuguesa de Desportos por decisão do STJD, sob a alegação de que teria sido utilizado jogador impedido por suspensão.
A despeito do clamor popular, ao Fluminense (rebaixado em decorrência dos vergonhosos resultados na temporada de 2013) foi outorgada a posição que, dentro de campo, fora conquistada pela Portuguesa.

Isso tudo porque, segundo o alegado, houve desencontro de informações entre procuradores. Ademais, sobreveio a informação de que no sistema desenvolvido pela Confederação Brasileira de Futebol (BID da Suspensão) constava que o jogador estava apto a jogar naquela partida.

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Mas por qual razão foi feita tal divagação entre a figura do torcedor e a lei que o protege e a recente decisão do STJD? Ora, por uma questão muito simples: quem protegeria o Torcedor contra atos divorciados da moralidade?

O estatuto do torcedor estabelece várias formas de proteção, entre elas contra ato do Próprio STJD, ao passo que, no art. 34 da aludida lei, é estabelecido que:

“É direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência.”

Vale sempre ressaltar que o mérito do esporte é o conseguido dentro do campo. A virada de mesa é sempre uma odiosa tentativa de premiar a incompetência, subverter o mérito, premiando o obscuro caminho da “cartolagem”. Sob a ótica da moralidade, o exame do caso em si, em que pese haver a previsão legal da escalação irregular, pela hierarquia das leis, deve obedecer ao Código Civil e Constituição Federal, e, portanto, necessariamente, aos princípios da boa fé, da lesividade, do dolo.

Quanto à impessoalidade e independência, o julgamento sofre de outros graves problemas: a Portuguesa, time politicamente fraco e de pouca torcida, sofreu uma punição (perda de quatro pontos), enquanto o Cruzeiro, líder do campeonato, foi multado em apenas R$ 10.000,00. Ambos cometeram o mesmo erro.

Outra questão muito importante e que refletiria diretamente no resultado da decisão encontra-se insculpida no art. 35 do Aludido Estatuto:

“As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser, em qualquer hipótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais.”

Talvez não se tenha percebido ainda que, a exemplo da Justiça Comum, as decisões do STJD, por força de disposição Legal devem ter a mesma publicidade que os Tribunais Federais, ou seja, por via de imprensa oficial, ocasião em que passarão a ter efetividade eis que dada a ciência aqueles a quem a decisão se dirige.

Tal comando representa também uma garantia do torcedor, eis que exterioriza toda a publicidade com vistas a assegurar as garantias do art. 34.

Nesse contexto, a decisão passaria a valer a partir de sua publicação via imprensa oficial, o que significa dizer que, em não havendo tal comunicação oficial, o jogador estava apto a entrar em campo.

Veja que não se fala ainda no mérito da decisão, tão pouco na ausência ou não de prejuízo. A questão é pura e simplesmente procedimental, cuja inobservância demonstra, em um primeiro momento, a ausência da moralidade que se exige por lei.
Considerando isto, se a Lei assegurou que é direito do torcedor uma Justiça Desportiva que se paute pela moralidade, impessoalidade e independência, evidente que nasce para o sujeito descrito no art. 2º o direito de pleitear judicialmente a responsabilização pelo descumprimento de tal preceito!

Tratando-se do Campeonato Brasileiro de Futebol, o torcedor que pagou seu ingresso para os jogos do campeonato, pressupondo a lisura da competição, estabelece uma relação de consumidor não só com o clube, mas também com quem promove a competição, no caso, a Confederação Brasileira de Futebol.

Pode-se depreender, ainda, que o que o Torcedor deve exercer os direitos a ele garantidos e que são ignorados por quem deveria ser o responsável por tais garantias, por um motivo bem simples: o torcedor não busca sua proteção, seja administrativamente, seja judicialmente!

Por essa razão ainda veremos muitos casos de abuso contra o torcedor, o que começará a mudar apenas com ações efetivas por parte dos lesados, inclusive com a paralisação de campeonatos até que se corrijam tais falhas. Tudo isso a fim de proporcionar a lisura que as competições esportivas devem ter e aqueles que as acompanham merecem!

Em uma última análise, tomando-se por base tudo o suscitado, o maior prejudicado é o Torcedor, que, além de ter de amargar uma questionável “remoção” para a segunda divisão, ainda tem que deglutir a não aplicação da Lei que o protege.

Pensemos melhor daqui para a frente e olhemos para quem custeia todo esse sistema. Pois o torcedor até vive sem o clube, mas o clube, de maneira alguma, vive sem o seu torcedor.

Brenno Tardelli, advogado, é sócio da banca Advocacia Tardelli.
Leandro Souto da Silva, advogado, é sócio da banca Moradei & Souto Advogados.

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