É uma nova fase para um mercado já tão promissor. A regulamentação entrou numa nova fase fiscal, aliada posteriormente à sanção da Lei Complementar 224/2025. O que muda? Bem, é importante referir que, acima de tudo, o aumento progressivo da tribução sobre as operadoras de apostas e jogos online, através do reforço com o movimento do governo federal. O que isto cria? Uma ampliação da arrecadação e consolidação de mecanismo que vão controlar um dos setores em crescimento exponencial.
O que se pode esperar
Pelas novas regras, a cobrança sobre a receita bruta das plataformas passou para 13% em 2026, deverá subir para 14% em 2027 e alcançar 15% a partir de 2028. A mudança marca um dos primeiros grandes ajustes estruturais desde a regulamentação definitiva das apostas esportivas e do iGaming no Brasil.
O aumento da tributação chega num momento em que o setor atravessa rápida expansão, com dezenas de operadores licenciados, forte presença publicitária no futebol brasileiro e crescimento constante do número de utilizadores ativos nas plataformas online.
O governo quer transformar bets em fonte permanente de arrecadação
A decisão de aumentar progressivamente os impostos sobre apostas online reflete uma estratégia económica mais ampla do governo federal. Desde a regulamentação oficial do setor, Brasília passou a enxergar o mercado de iGaming como uma nova frente relevante de arrecadação pública. E os números recentes ajudam a explicar essa visão.
No primeiro trimestre de 2026, a Receita Federal arrecadou cerca de R$ 3,4 bilhões ligados ao setor das apostas online, um crescimento expressivo em relação ao mesmo período do ano anterior. A tendência reforçou internamente a percepção de que o mercado regulado brasileiro possui potencial de geração de receitas muito acima das estimativas iniciais feitas durante a aprovação da legislação das bets.
Com a nova escalada tributária prevista até 2028, o governo espera ampliar ainda mais a contribuição fiscal das operadoras para áreas como seguridade social, segurança pública e financiamento de políticas públicas.
O impacto para as operadoras licenciadas
As empresas reguladas serão naturalmente as mais afetadas pelas mudanças. Operadoras que apostaram fortemente na entrada no mercado brasileiro precisarão agora recalcular margens operacionais, estratégias de aquisição de utilizadores e investimentos em publicidade.
Nos últimos dois anos, o Brasil tornou-se um dos mercados mais competitivos do mundo em iGaming, atraindo gigantes internacionais do setor e provocando uma corrida intensa por visibilidade no futebol, em transmissões desportivas e nas plataformas digitais. Em outras palavras, o setor pode começar a entrar numa fase menos explosiva e mais sustentável do ponto de vista financeiro.
O risco do crescimento do mercado ilegal
Apesar do aumento da arrecadação esperado pelo governo, uma das principais preocupações da indústria continua a ser o possível fortalecimento de plataformas ilegais, como pode ver pela lista de casas de apostas não regulamentadas.
Representantes do setor têm alertado que cargas tributárias demasiado elevadas podem criar desequilíbrio competitivo entre operadores licenciados e sites não autorizados que continuam acessíveis aos utilizadores brasileiros através de estruturas internacionais.
Por isso, especialistas defendem que o sucesso da nova política tributária dependerá diretamente da capacidade do governo de reforçar fiscalização digital e combater operadores não licenciados.
Governo reforça combate ao mercado ilegal
O governo federal também intensificou o combate ao mercado ilegal de apostas online em 2026. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, anunciou novas ações para fechar o cerco a plataformas que operam sem licença no Brasil, incluindo sites de apostas e plataformas de previsão que funcionam fora das regras estabelecidas pelo modelo regulado nacional.
“O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, ao comentar as novas medidas de fiscalização do setor. Na mesma linha, o secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Morishita, reforçou os riscos associados às plataformas ilegais, alertando que “plataformas não autorizadas não oferecem garantias mínimas e expõem os usuários a riscos elevados”. Segundo ele, a atuação do Estado tornou-se essencial para reduzir danos financeiros, reforçar a proteção dos consumidores e garantir maior segurança dentro do mercado regulado brasileiro..
Apesar dos desafios, é esperado um futuro promissor
Apesar deste aumento progressivo da carga tributária, a verdade é uma: o Brasil continua sendo um dos mercados mais promissores do mundo das apostas online. Mas isto não aconteceu da noite para o dia. Foi necessário muito trabalho, regulamentação e segurança para todos os envolvidos.
Assim, apesar da preocupação com os custos operacionais, o consenso é um: o mercado ainda é de crescimento nos próximos anos. É esperada que a nova escalada tributária, que está então prevista na Lei Complementar 224/2025 acabe por marcar uma mudança única e definitiva. Deixará de ser um setor visto apenas como de entretenimento, e passa a ser relevante para toda a estratégia fiscal e regulatória do país.
